Entenda – O responsável primário pelo transporte público urbano é o poder público municipal. É isso que prevê a Constituição Federal

Sabemos que os serviços de transporte coletivo das nossas cidades deixa muito a desejar. O padrão desse serviço no Brasil é uma frota de ônibus, muitas vezes sucateados, em número insuficiente para atender à demanda, O transporte é mais um direito social (previso no artigo 6o Constituição) que é desrespeitado no nosso país. Mas você sabe quem deve responder por essa questão? Neste texto, vamos explicar a divisão de responsabilidades sobre o transporte público nas cidades brasileiras.

QUEM OFERECE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO?

O responsável primário pelo transporte público urbano é o poder público municipal. É isso que prevê o inciso V do artigo 30 da Constituição Federal:

“[Cabe ao município] organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.

Entretanto, como você pode observar, esse dispositivo da Constituição dá liberdade aos municípios quanto a como ofertar esse serviço. Primeiro, o município pode escolher cuidar do transporte coletivo por conta própria. A prefeitura se responsabiliza diretamente pela gestão do sistema e desembolsa 100% dos recursos para mantê-lo. É claro que o modelo direto é pouco adotado, já que o orçamento municipal costuma ser apertado e há outras áreas que as prefeituras devem suprir (saúde e educação, por exemplo). Nesse caso, que é o caso de Santa Rosa de Viterbo, quais opções restam?

A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE A EMPRESAS

A saída mais comum é contratar empresas para desempenhar essa função. Para fazer isso, é preciso realizar uma licitação, procedimento padrão para que uma empresa desempenhe um serviço público. As empresas vencedoras da licitação atuam sob regime de concessão ou permissão. A diferença entre os dois é sutil e pouco relevante; o que importa saber é que a empresa firma um contrato com a prefeitura por certo período de tempo, para administrar a maior parte do sistema de transporte coletivo municipal, no caso de Santa Rosa, 20 anos.

ENTÃO A PREFEITURA NÃO TEM RESPONSABILIDADE SOBRE O TRANSPORTE PÚBLICO?

Não é bem assim. O prefeito não transfere todas as suas funções para as empresas. O poder público municipal ainda precisa fazer investimentos em infraestrutura, fiscalizar e planejar a mobilidade urbana. A construção de vias, terminais, pontos de parada continua a ser tarefa da prefeitura. Além disso, o valor das tarifas (cujos aumentos são estopim de tantos protestos no Brasil) também é determinado pela prefeitura.

Por fim, há também a função de fiscalizar. A prefeitura precisa se organizar para receber reclamações dos usuários do transporte público e averiguar se as empresas contratadas estão cumprindo suas funções. Caso não estejam, a prefeitura pode romper o contrato e abrir nova licitação.

E QUAIS SÃO AS FUNÇÕES DAS EMPRESAS?

As empresas são responsáveis pela administração geral do sistema. Portanto, cuida de questões como a conservação das frotas, a contratação e capacitação de motoristas e cobradores, o respeito às leis de segurança e a observância das ordens vindas da prefeitura. As empresas precisam arcar com custos diversos, como a remuneração dos trabalhadores do transporte público, a compra e manutenção de veículos, combustíveis, despesas administrativas, entre outros.

COMO O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO É FINANCIADO?

Para que o sistema se financie e continue funcionando, são cobradas tarifas dos passageiros, que incluem os custos e também o lucro das empresas. São essas tarifas que cobrem praticamente toda a necessidade de financiamento do sistema. Por isso, são poucos os municípios que concedem subsídios para o transporte público. Santa Rosa de Viterbo está entre esses poucos municípios e concederá o subsidio a empresa Muniz Transportes, que vai receber para prestar o serviço para prefeitura.

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Jaque de Bem Autor

Jaqueline de Bem é jornalista por paixão, idealista de coração e amante da verdade. Ajudar o mundo a se comunicar de forma positiva e verdadeira é a sua missão nessa terra.